LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MODERNIZAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
LRF E A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA.pdf (160,1 kB) - A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).