Projetos de Lei

PL 1465-11 - Inicial.pdf (92 kB) - Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.

PL 1476-11 - Inicial.pdf (23 kB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando a existência de equipamentos do controle de velocidade "radar eletrônico" nas vias públicas do município em que estiverem instalados.

PL 1477-11 - Inicial.pdf (44 kB) - Dispõe sobre o estacionamento em via pública.

PL 1518-11 - Inicial.pdf (49 kB) - Dispõe sobre a Política Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em Belo Horizonte - POMGER.

PL 1593-11 - Inicial.pdf (178 kB) - Cria a lei de responsabilidade educacional do Município de Belo Horizonte.

PL 1602-11 Inicial.pdf (21 kB) - Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, nas dependências dos parques municipais de Belo Horizonte.

PL 1667-11 - Inicial.pdf (29 kB) - Cria o "Pré-Vestibular Gratuito" para alunos que cursou, ou está cursando o último ano do Ensino Médio em Escola Municipal, e que residam no Município de Belo Horizonte.

PL 1766-11 - Inicial.pdf (27 kB) - Dispõe sobre os critérios para instalação de radares nas vias públicas de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 1819-11 - Inicial.pdf (97 kB) - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção Contra o Uso de Drogas e Entorpecentes no município de Belo Horizonte e dá outras providências.